sexta-feira, 16 de outubro de 2015

A PACC morreu!

"A PACC morreu!
Na sequência do recurso interposto pelo MEC e Ministério Público da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida no Proc. N.º 131/14.OBECBR em que se solicitava a anulação do despacho n.º 14293-A/2013, o Tribunal Constitucional proferiu Acórdão com o qual mantém o julgamento de inconstitucionalidade, considerando improcedentes aqueles recursos. (...)


A FENPROF exige, agora, alguns esclarecimentos e a assunção de responsabilidades:Este Acórdão do TC veio provar – como  sempre a FENPROF disse – que a PACC é considerada inconstitucional desde 2007. Ou seja, a imposição deste requisito ilegal no Estatuto da Carreira Docente, chega agora ao fim e não pode mais existir pelo que a prova marcada para 18 de dezembro não poderá realizar-se.
  • De que forma vai Nuno Crato devolver a todos os professores o dinheiro que os professores tiveram de gastar para se inscreverem e realizarem uma prova inconstitucional?
  • O ministro vai ou não criar uma comissão, como fez para outras situações, para fazer um levantamento de quais os professores que não foram colocados por terem sido excluídos por causa da PACC, em concurso nacional e BCE? 
  • Como vai o ministro devolver aos professores o salário retirado por terem estado envolvidos e participado em greves contra esta inconstitucionalidade?
  • Quanto custou ao erário público a realização da PACC? Sabendo que houve elevados custos de diversa ordem com a realização destas provas, não devendo ser os portugueses a pagar estas despesas, vai ou não o ministro Nuno Crato ser responsabilizado legalmente por estes custos? Os portugueses não podem ser responsabilizados pelos desvarios de governantes irresponsáveis.
Mas há outros que também são responsáveis. Esta prova só foi possível porque uma organização sindical – a FNE/UGT – decidiu, em 2013, vender os professores com menos de 5 anos de serviço ao ministro da Educação e isto é igualmente inadmissível, devendo, obviamente, também, assumir as suas responsabilidades." ler mais: FENPROF

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