segunda-feira, 20 de abril de 2015

Tribunal confirma horário flexível para acompanhar filhos




"Mais uma empresa foi condenada, em tribunal, por violar a lei ao recusar o pedido de horário flexível feito por uma trabalhadora para acompanhar uma filha menor de 12 anos. Esta decisão do tribunal vem, mais uma vez, afirmar que uma trabalhadora ou um trabalhador com filhos menores de 12 anos tem direito a horário flexível para o seu acompanhamento.(...)

Uma vez mais se confirma que vale a pena resistir à arrogância patronal e exigir a aplicação dos direitos." ler mais: CGTP


Código do Trabalho

Artigo 56.º

Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

1 – O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.
2 – Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
3 – O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:
a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.
4 – O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
5 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.



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