domingo, 9 de novembro de 2014

Petição contra a Municipalização









"Professores contestam municipalização da educação



PETIÇÃO 


Já no decurso de novembro, e após meses de completo secretismo, as escolas e os professores começam a tomar conhecimento da proposta de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências” que o Governo pretende assinar com alguns municípios, a tempo de entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2015!
Visando concentrar nas autarquias um vasto conjunto de competências nas áreas das políticas educativas, da administração das Escolas/Agrupamentos, da organização curricular, pedagógica e administrativa, e da gestão de recursos (incluindo humanos), esta proposta representa, em muitos aspetos, uma inaceitável intromissão na vida das escolas e dos professores, não obstante declarações de intenção em sentido contrário repetidas por governantes e autarcas, nomeadamente sublinhando a exclusão dos docentes deste processo de transferência de competências.
Com efeito, se a autonomia das escolas não tem passado de retórica, neste quadro de municipalização da educação, ela fica irremediavelmente posta em causa – a autarquia passa, inclusive, a interferir na esfera da autonomia profissional dos docentes, quando, por exemplo, se propõe definir os “conteúdos, metodologias, atividades e avaliação” das componentes curriculares locais. O município poderá também contratar docentes para “projetos específicos de base local” e “proceder à gestão dos recursos docentes disponíveis entre os AE/E”. E, entre outras coisas, ao abrigo de um designado “coeficiente de eficiência”, terá ainda direito a receber um prémio financeiro de 13594,71€/ano por cada docente que consiga dispensar dos “estimados como necessários” pelo MEC para cada concelho.
Considerando totalmente inadmissível a assinatura de um contrato desta natureza e com estas implicações, sendo afastados dos níveis de decisão os docentes e a maioria dos parceiros educativos, os professores e educadores abaixo assinados:

exigem a suspensão imediata do processo em curso, cujo secretismo consideram intolerável em democracia;

manifestam a sua oposição à ingerência das autarquias na organização curricular e pedagógica das escolas, assim como na gestão do pessoal docente quanto a recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela;

reclamam a abertura de um debate público alargado que permita aprofundar caminhos de descentralização para o nível local e para as escolas, quer do ponto de vista das competências a transferir, quer dos órgãos que as devem assumir, no respeito por regras democráticas de funcionamento e por uma adequada participação escolar e comunitária." 





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