quarta-feira, 5 de novembro de 2014

FENPROF- Comissão governamental para acompanhar processos de professores lesados pelo MEC, com a BCE 1, é ilegítima



"O governo aprovou e fez publicar uma resolução que cria uma comissão com a qual diz querer estabelecer as condições de atribuição de indemnizações a docentes prejudicados pela incompetência do ministério de Nuno Crato, aquando da publicação da primeira Bolsa de Contratação de Escola (BCE 1). Anunciou, então, o ministro, na Assembleia da República, que esta comissão seria integrada pelas partes interessadas! Verifica-se que, também quanto a isto, Nuno Crato, falou do que não sabia ou faltou à verdade sobre o que pretendia fazer.


Como tornou claro, na altura, para a FENPROF, tal comissão constituiria uma manobra dilatória, com a qual o MEC pretende adiar o ressarcimento dos que, material e moralmente, foram prejudicados pela confusão criada nas BCE, na sequência da incorreta aplicação da fórmula de cálculo de ordenação dos candidatos. 

Com a publicação da Resolução 61/2014, do Conselho de Ministros, foram excedidas as piores expetativas da FENPROF, pois:
  • Confirma-se a dilação temporal, atendendo a que só em março de 2015 esta comissão deverá concluir o seu trabalho de apreciação de uma situação ocorrida em 12 de setembro, meio ano depois, portanto;
  • Esta comissão, afinal, não é quem estabelecerá as normas para indemnização, mas apenas acompanhará esse trabalho que será desenvolvido pelo MEC;
  • Ao exigir elementos probatórios, o governo coloca de lado qualquer indemnização por danos morais ou legítimas expetativas constituídas;
  • Mas o mais extraordinário da Resolução é a composição desta comissão e o conceito de “partes interessadas” que levou à sua composição. É o governo que nomeia todas, exceção, claro, ao seu presidente, cujo nome já era conhecido. 
(continuar a ler- FENPROF)

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