quarta-feira, 12 de novembro de 2014

As AEC's a recibos verdes são ilegais

Que de uma vez por todas se acabe com os falsos recibos verdes nas AEC's, segundo o Código de Trabalho a noção de contrato de trabalho pressupõe o seguinte:



"TÍTULO II
Contrato de trabalho

CAPÍTULO I
Disposições gerais

SECÇÃO I
Contrato de trabalho

Artigo 11.º

Noção de contrato de trabalho

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

Artigo 12.º

Presunção de contrato de trabalho

1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:
  • a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
  • b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
  • c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
  • d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;
  • e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.


2 – Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.


3 – Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.


4 – Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo 334.º e o n.º 2 do artigo 335.º"


"Se apenas uma destas situações se verificar, o trabalhador encontra-se numa situação ilegal de falsos recibos verdes, devendo dirigir uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho contra a sua entidade patronal, ou contacte o seu sindicato.

O n.º 2 do mesmo artigo é bem claro quando refere as sanções para os empregadores de falsos recibos verdes:
"Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado."
Quem está a falsos recibos verdes, deve fazer uma queixa para a Autoridade para as Condições do Trabalho, por forma a findar a sua situação de precariedade."(http://pt.wikipedia.org/wiki/Falso_recibo_verde)

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