domingo, 26 de outubro de 2014

DGEstE- AEC 2014/2015 Procedimentos: uma análise

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AEC's- manuais de utilizador





Documento dirigido aos Agrupamentos / Escolas Não Agrupadas promotores de AEC







Os diplomas legais e outros documentos relacionados com AEC poderão ser consultados aqui


Estes procedimentos agora enviados contêm algumas premissas sem qualquer suporte legal e que importa referir, outras para além de devidamente legisladas têm vindo a ser ignoradas pelas entidades promotoras prejudicando seriamente a promoção das mesmas bem como os profissionais. 

Mas analisando mais detalhadamente:


Do vazio legal dos vencimentos 

  • O vencimento dos professores e não técnicos, uma vez QUE SÃO PROFESSORES apesar de o MEC pretender denominá-los como técnicos, unicamente para poupar dinheiro no pagamento dos seus vencimentos, até porque são exigidas qualificações profissionais para a docência e o tempo de serviço prestado nas AEC conta para efeitos de concurso, para além do desempenho das funções, ora isto configura ou não serviço docente? 
  • O vencimento relativo às AEC deveria ser o índice 167 e não apenas o índice 151, muito longe do índice 126 que é imposto sem qualquer fundamento e base legal pelo MEC, refira-se que nem todos têm pago pelo índice 126, algumas entidades têm pago pelo índice 151, mas o que é válido para cima também é válido para baixo, alguns nem pagam pelo índice 126, e como não há enquadramento legal podem pagar pelo que bem entenderem. Que bonito exemplo de um estado de direito democrático.
  • Ou será que os colegas de quadro não recebem de acordo com o seu índice e não apenas como licenciados pelo índice 126, isto não é tratamento desigual, e portanto, ilegal?
  • Porquê o pagamento do vencimento até ao último dia de aulas ou à última reunião? quando o mesmo não acontece aos colegas de quadro que leccionam AEC? isto não é tratamento desigual, e portanto, ilegal?
  • Há também situações curiosas de entidades que não pagam o vencimento durante a interrupção letiva, assunto tratado no final deste artigo, o que também é ilegal.
  • Ainda que se invista em materiais necessários às AEC não sabemos, no entanto, para onde vai o dinheiro disponibilizado pelo MEC, uma vez que o mesmo permite o pagamento pelos índices referidos, para tal basta consultar o Diário da República e conferir a verba disponibilizada para a autarquia ou associação.





Do esvaziamento da Escola Pública





Do mea culpa de algumas escolas
  • Mas aqui é necessário colocar o dedo na ferida, porque é que aquando do surgimento das AEC algumas escolas não quiseram assumir a dinamização das AEC? porque as atiraram para as autarquias e associações?
  • Hoje, as escolas deparam-se com professores com largos anos de serviço para os quais não têm horário, situação que poderia ter uma solução com a distribuição de serviço nas AEC, mas para alguns é tarde de mais, as AEC já não são da sua competência. 



Do assalto ilegítimo aos contratados 

  • Provocado pelo abuso do Despacho de Organização do Ano LetivoMEC está disposto a tudo para não colocar professores contratados, e afirma mesmo que "da aplicação das medidas previstas nos números anteriores não podem resultar horas para contratação de docentes. nem que para isso se contorne a lei e se desrespeitem as habilitações para a docência consagradas pela legislação, os professores contratados não podem permitir que colegas sem habilitação legal ocupem lugares que lhes pertencem!
  • Alguns dos termos ilegítimos e que não estão legislados:
  • adequada formação científica 
  • certificação de idoneidade
  • perfil dos docentes ao nível etário dos alunos
  • possuidores de formação e perfil adequados


Estes são assuntos urgentes e contra os quais é preciso travar uma verdadeira batalha, até porque este documento contem informações inéditas e positivas para os contratados, claro que mais não faz que apelar ao cumprimento da lei, mas ainda assim parece esclarecer algumas questões que têm causado debate e muitas dúvidas por parte de alguns intervenientes ao longos dos últimos anos, por outro lado, este último parágrafo pretende também mostrar que é preciso lutar e que com a luta se conseguem alcançar os legítimos direitos.



Assim destacam-se os seguintes aspectos:

  • A opção de descontar para a ADSE
  • O pagamento da compensação por caducidade do contrato (e refere também: " e ainda os demais direitos" parece ironia... remete para o LGTFP
  • O direito ao subsídio de refeição, ainda que em contrato a tempo parcial (99% dos casos) ou seja: "b) Ao subsídio de refeição, no montante previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, caso seja mais favorável, ao praticado na empresa, excepto quando o período normal de trabalho diário seja inferior a cinco horas, caso em que é calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.". Refira-se que de acordo com o número 4 deste mesmo artigo (art. 154 do Código de Trabalho) "Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto neste artigo."




Com a leitura cruzada a partir das orientações referentes ao pagamento do subsídio de refeição nomeadamente:


O art. 68.º da LGTFP- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas



Assim é legítima a seguinte leitura?


  • Não é aplicável às AEC o regime da comissão de serviço, e os recibos verdes? (até porque tal regime não é compatível com as AEC, embora aconteça)
  • Não é aplicável o trabalho intermitente (também tem vindo a acontecer, em particular em autarquias)

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