quarta-feira, 3 de setembro de 2014

O dever de aceitação é ilegítimo, abusivo e fere a legalidade

O dever de aceitação é ilegítimo, abusivo e fere a legalidade

Breve resumo daquilo que pode ser considerado ilegítimo, abusivo e que fere a legalidade no que respeita ao artigo 18.º alínea c) - Dever de Aceitação do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio 



A partir do levantamento de situações que se consideram injustas, ilegítimas e inclusivamente ilegais.

Neste processo não foram tidos em conta os sindicatos e os professores, a FENPROF considera ilegítima e ilegal a publicação do referido decreto as suas preocupações e sugestões nunca foram tidas em conta, pelo que o termo negociar não se aplica a todo este processo.



O dever de aceitação é ilegítimo, abusivo e fere a legalidade, refira-se que os concursos regulados pelo diploma são: CI- Contratação Inicial, RR- Reserva de Recrutamento, CE- Contratação de Escola e BCE- Bolsa de Contratação de Escola.


Solicita-se ao MEC e à DGAE que faça uma leitura do quadro abaixo e verifique:

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