sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Nota informativa n.º 14/ DGPGF sobre índices remuneratórios dos docentes contratados, docentes de quadro- CEE e Técnicos Especiais


Notainf 14 dgpgf_2014 from infor PROF


De acordo com o Decreto-Lei n.o 83-A/2014 de 23 de maio 


"Artigo 43.ºRetribuição

1 — Os docentes contratados a termo resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante em anexo ao ECD, sendo a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do período normal de trabalho semanal.
2 — Completados 1461 dias de serviço efetivo em ho- rário anual, completo e sucessivo o docente contratado passa a ser remunerado pelo índice 188, da mesma escala indiciária.
3 — A transição ao nível remuneratório 188, além do tempo de serviço, é sujeita à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Avaliação anual de desempenho com a menção mí- nima de Bom;
b) Frequência, com aproveitamento, de formação con- tínua no mínimo de 50 horas.
4 — A contagem do tempo de serviço é sujeita às regras gerais aplicadas à Administração Pública em matéria de contagem de tempo para efeitos da carreira.
5 — Aos técnicos especiais é aplicada a tabela do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do período normal de trabalho semanal."

Apesar do referido acima, qual será o índice de um docente contratado profissionalizado que seja contratado como Técnico Especializado com funções docentes?

Deveria ser o índice 167, pois o índice 151 apenas se refere a licenciados com CAP, e neste momento todos os docentes profissionalizados possuem CAP uma vez que é dispensado devido à profissionalização, assim o índice 151 não lhes deveria ser aplicado. Recorde-se que já no passado houve dúvidas quando ao pagamento pelo mesmo índice aos Licenciados Profissionalizados contratados quer num grupo de recrutamento quer como Técnicos Especializados com funções docentes, e foi aplicado, na altura, o índice 151 a ambos, desde que licenciados e profissionalizados, houve inclusivamente que recorrer à justiça nessa e em situações semelhantes, sendo que foi aplicado o vencimento com base na formação académica e qualificação profissional fossem ou não relevantes diretamente para o grupo de recrutamento em que se encontravam contratados.

Por outro lado tal como já referido neste blog muitas das ofertas publicadas como Técnicos Especializados cabem perfeitamente nas habilitações de determinado grupos de recrutamento, um assunto que merecia do MEC uma maior atenção, não queiramos agora apenas porque é Técnico Especializado com funções docentes pagar baixo do devido, estaríamos até perante uma situação de discriminação.

4 comentários:

  1. Gostaria de saber o que um docente nestas condições poderá fazer, dado que na secretaria da escola irão pagar pelo indice 151 e que o tempo de serviço não será contado como docente! Tenho vários casos de colegas com graduação que estão nesta condição e que estão a dizer a fazer o mesmo. Apesar de existir uma circular de 2007 deste departamento que diz que o TE contratados para docencia deverão ser equiparados a docentes.

    ResponderEliminar
  2. O tempo de serviço deverá ser contabilizado, houve escolas que o fizeram no ano letivo anterior. Quanto ao vencimento de TE com funções docentes, julgo estar bem clara a opinião deste blogue, que também se baseia naquilo que refere. Uma vez que já alertou a escola para tal situação, a única solução será recorrer ao apoio jurídico sindical.

    ResponderEliminar
  3. A escola onde estou este ano vai anular-me o tempo de serviço como Técnico Especializado.
    A Dgae responde por escrito q não conta. Posso fazer alguma coisa???

    ResponderEliminar
  4. Já no final do ano letivo anterior se verificaram tais situações, apesar de algumas escolas terem contabilizado o tempo de TE's. Uma vez que já contactou a DGAE e obteve tal resposta, e se o tempo de serviço de TE se referir a funções docentes, pode e deve dirigir-se ao sindicato.

    ResponderEliminar

Nota: só um membro deste blogue pode publicar um comentário.