quarta-feira, 10 de setembro de 2014

FENPROF- A Compensação por Caducidade tem de ser paga!


Apesar da publicação da Nota Informativa n.º 11 / DGPGF / 2014 - Compensação por Caducidade do Contrato, a Compensação por Caducidade do Contrato tem de ser paga, o MEC não pode socorrer-se de uma condição posterior à caducidade do contrato para justificar o incumprimento de uma obrigação a ele inerente. Até porque como alguns se recordam já houve no passado orientações para as secretarias das escolas não pagarem  a compensação por caducidade, e como se provou não tinham qualquer valor legal.  A FENPROF conta já com:








FENPROF

"MEC insiste em fugir ao pagamento das compensações por caducidade
Instruções enviadas às escolas mostram que o MEC continua a recorrer a qualquer argumento para fugir ao pagamento das compensações por caducidade que a Lei estabelece como condição intrínseca a contratos a termo certo e a termo incerto, desde que a caducidade não decorra da vontade do trabalhador.
A história vem muito de trás. A atual equipa ministerial, alargando o que as anteriores iniciaram, tudo tem feito para negar o direito à compensação por caducidade. Só em processos acompanhados por Sindicatos da FENPROF, o número de vezes que os tribunais condenaram o MEC a pagar o que tentava evitar aproxima-se já das sete centenas! Como a FENPROF tem dito é uma atitude imprópria de quem tem responsabilidades governativas.
Desta vez, o MEC tenta esquivar-se ao pagamento da compensação inerente à caducidade de contratos a termo nas situações em que os docentes obtiveram colocação no recente concurso externo extraordinário. Isto é, socorre-se de uma condição posterior à caducidade do contrato para justificar o incumprimento de uma obrigação a ele inerente.
A FENPROF exorta os professores e educadores a que recorram aos respectivos sindicatos para fazer valer os seus direitos, requerendo o pagamento das compensações por caducidade e, se vier a revelar-se necessário, proceder como muitos colegas têm feito: recorrer aos tribunais para obrigar quem não quer a pagar o que deve. Os Sindicatos da FENPROF estão em condições de apoiar os seus associados na defesa dos direitos que o MEC teima em negar.
O Secretariado Nacional"

http://www.sprc.pt/index.php/ultima-hora-2/1556-mec-insiste-em-fugir-ao-pagamento-das-compensacoes-por-caducidade

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