sábado, 16 de agosto de 2014

A caducidade do contrato tem de ser paga

DGPGF
"AGOSTO 2014



Requisição de Fundos de Pessoal do mês de agosto - pagamento de compensações por caducidade de contratos 



Alertam-se todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que não deverão proceder ao pagamento de compensações por caducidade de contratos a termo resolutivo, com exceção daqueles que terminaram antes de 31 de agosto.
Assim, todos os estabelecimentos de ensino que procederam, indevidamente, à requisição de verbas para pagamento de compensações por caducidade de contratos, cujo termo apenas decorrerá no final do presente mês, deverão alterar com a maior urgência, o processamento dos vencimentos do corrente mês de agosto e enviar nova requisição de fundos até ao final do dia 13.08, exportando para o MISI e de seguinda enviando à DGPGF por email (reqfundos@dgpgf.mec.pt) ou fax (213957604).
Em relação às compensações por caducidade dos contratos que irão cessar a 31.08, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas deverão aguardar novas instruções."



A compensação por caducidade é devida sempre que termine o contrato, é o que refere a lei, qualquer indicação em contrário é ilegal. 
Haja ou não renovação em 1 de setembro, haja ou não entrada no CEE. A compensação por caducidade do contrato é devida pela precariedade do vínculo laboral, é isto que diz a lei, é demasiado claro.


"A compensação por caducidade, deverá ser abonada sempre que ocorra a caducidade do contrato a termo resolutivo, por motivo não imputável aos trabalhadores contratados."


Tal como refere a FENPROF 

"MEC FOGE, DE NOVO, A PAGAR COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE  
DOS CONTRATOS DE TRABALHO
As escolas receberam ordem, ontem, para cancelarem o pagamento de compensação por caducidade dos contratos que terminarão em 31 de agosto, cujas folhas de pagamento já foram elaboradas e as verbas requisitadas aos serviços adequados. Pretenderá o MEC fugir de novo ao pagamento dessa compensação cuja lei, inclusivamente, foi alterada para que não restassem dúvidas quanto à obrigatoriedade de pagamento? Pretenderá o MEC continuar a “guerra” nos tribunais onde já foi condenado mais de seiscentas vezes? Seja qual for a razão, é absolutamente reprovável esta postura de permanente conflito com as leis e de fuga às responsabilidades."

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