segunda-feira, 28 de julho de 2014

O que são contratos/ horários de duração anual

Tal como se pode ler no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, nos números:
(Publicadas a alterações aos concursos - principais alterações de 23 de maio-clique para ler)







Assim:

Deve considerar-se como horário/ contrato anual aquele que corresponda ao contrato celebrado até 15 de setembro de 2014 e 31 de agosto de 2015




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