terça-feira, 29 de julho de 2014

AEC - critérios ilegais

Mais uma vez... Ainda nem chegámos ao mês de agosto e já proliferam critérios que podem ser considerados, injustos, abusivos e até ilegais. Alerta-se para o cumprimento da legislação, alerta-se  também o MEC para precaver tais situações uma vez que as alterações legislativas produzidas o ano letivo anterior com a revogação de legislação não só não aclararam a situação como a pioraram, o que não se entende.
Tal como sucedido ainda durante o mês de junho relativamente às AEC e publicado neste excelente artigo há quem insista em tais situações.


Tal como referido no artigo deste blog: 

Bolsa de Contratação de Escola, cuidado com os critérios ilegais



Como se tem verificado em muitas das ofertas de Contratação de Escola e Atividades de Enriquecimento Curricular aquando da elaboração de critérios, parece não existir bom senso nem capacidade de se colocar no lugar do outro, tão pouco uma cultura democrática suficientemente consolidada para proceder com justiça a tal tarefa.


Devido a tal incapacidade, lapso, distração ou falta de vontade é aconselhável e necessária uma leitura atenta da legislação em vigor, ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ou Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas bem como das várias orientações respeitantes à definição de critérios de escola,  aconselhando-se mesmo uma leitura atenta da Constituição da República Portuguesa, de modo a evitar atropelos à legalidade e à constituição como aqueles que têm vindo a acontecer vergonhosamente nas Contratações de Escola e AEC's de referir que já existem critérios ilegais em algumas ofertas relativas a AEC's para o ano letivo 2014/15. 



Será possível e haverá coragem para rever tais critérios e repor a justiça, clareza e legalidade?


Aqui ficam alguns dos critérios que estão neste momento a concurso para as AEC e que parecem discriminar candidatos, levantando dúvidas...


  • Número anos experiência profissional em AEC´s, no Município de _______, sem interrupção
  • Candidatos que lecionaram AEC´s no Município de ________


Discrimina todos os docentes que não tenham leccionado no Município ___ , o que segundo a Circular n.o B13017959V  e referido no LAL - Lançamento do Ano Letivo 2014-2015 "Não são admissíveis subcritérios de entrevista (perguntas) ou avaliação curricular (itens) que violem os princípios da legalidade e igualdade entre os candidatos, a que a Administração está vinculada" e portanto, não aplicáveis apenas às Contratações de Escola mas também às AEC 


  •  Número formações profissionais promovidas pela Câmara Municipal de _______
Tal como o critério anterior parece violar a legalidade e a igualdade de acordo com a leitura da Circular n.o B13017959V e referido no LAL - Lançamento do Ano Letivo 2014-2015 
  • Número de anos de experiência profissional como docente, sem interrupção
Não se entende a especificidade nem a importância do termo "sem interrupção"



  • Candidatos com idade superior
Discriminação em função da idade



  • Avaliação de desempenho – avaliação de desempenho obtida...
Suscita dúvidas, em primeiro lugar porque de um modo geral devido ao número de horas e à duração dos contratos não se procede à avaliação de desempenho, por outro lado, ao considerar a ADD, os DOCENTES de AEC são considerados segundo a legislação técnicos e não docentes ou professores e a ADD denomina-se Avaliação de Desempenho Docente...


  • Currículo relevante na área da docência da AEC para a qual concorre 
  • Possuir currículo relevante para o ensino de _______
  • Número horas formação profissional relevante
Questiona-se apenas o termo "relevante", como aferir a relevância? os critérios devem ser objetivos e tal termo permite uma grande subjectividade. O que poderia facilmente ser evitado.





De modo a contribuir para a justiça e cumprimento da legalidade na elaboração de critérios de escola na BCE, e a partir de leitura e resumo das várias orientações e legislação partilha-se o seguinte quadro resumo de critérios ilegais e que, portanto, não deverão ocorrer. Aceitam-se sugestões ao mesmo, para tal deverá ser utilizada a caixa de comentários.

Solicita-se aos responsáveis que revejam tais critérios e reponham a justiça, clareza e legalidade.


Solicita-se aos candidatos que caso se sintam prejudicados exponham a situação.


Embora relativo à CE e BCE, o quadro seguinte pode considerar-se, de um modo geral, também para as AEC.









8 comentários:

  1. Como se expõem tais situações? a quem de devo dirigir e por que meios?
    obrigada

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  2. Como referido acima, a entidade proponente deveria repor a legalidade, quando seja caso disso. Alerte a entidade proponente. Pode e deve também contactar o seu sindicato e caso a legalidade não seja reposta é necessário acompanhamento jurídico ou a IGEC em https://www.ige.min-edu.pt/e-atendimento/presentation/queixa.asp ou ao Provedor de Justiça em http://queixa.provedor-jus.pt/Queixas/Start.aspx

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  3. A câmara de Gaia fez exactamente o mesmo que tem feito todos os anos.
    Impossível passar pela continuidade pedagógica.

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  4. Os critérios das AEC da Câmara Municipal da Maia São praticamente todos ilegais!

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    1. Relativamente a que critério? Até acho que é das mais justas de todas... e Deveria ser assim para todo o lado ou algo semelhante...

      Habilitações... normal
      Experiência Profissional em Aecs... normal
      Formações... normal

      Não fui para Maia mas dos concurso existentes achei o mais imparcial... (pelo menos para minha disciplina).

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  5. Tenho uma situação de oferta das aec com critérios ilegais, gostava de fazer denuncia, como posso o fazer?

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    1. Como referido acima, a entidade proponente deveria repor a legalidade, quando seja caso disso. Alerte a entidade proponente. Pode e deve também contactar o seu sindicato e caso a legalidade não seja reposta é necessário acompanhamento jurídico ou a IGEC em https://www.ige.min-edu.pt/e-atendimento/presentation/queixa.asp ou ao Provedor de Justiça em http://queixa.provedor-jus.pt/Queixas/Start.aspx.

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