sexta-feira, 6 de junho de 2014

Tabelas salariais de volta mas sem efeitos retroativos

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NOTA INFORMATIVA Nº 9 da DGPGF - Processamento das remunerações do mês de junho




O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de:

  • redução das remunerações dos trabalhadores do setor público (tabela abaixo)
  • sujeitar os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %
  • novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões

Refira-se que o TC não considerou a sua retroatividade, por razões de interesse público de excecional relevo.



Ler integralmente os documentos do Tribunal Constitucional:


ACÓRDÃO N.º 413/2014


Comunicado de 30 de maio de 2014 - Acórdão nº 413/2014







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