segunda-feira, 26 de maio de 2014

Publicado o despacho de organização do ano letivo 2014-2015 - assalto aos contratados

Publicada a Organização do Ano Letivo 2014/2015 — Despacho n.º 6/2014, de 26 de maio.

Desde logo e numa primeira análise verifica-se que o MEC está disposto a tudo para não colocar professores contratados, e afirma mesmo que "da aplicação das medidas previstas nos números anteriores não podem resultar horas para contratação de docentes."  nem que para isso se contorne a lei e se desrespeitem as habilitações para a docência consagradas pela legislação, os professores contratados não podem permitir que colegas sem habilitação legal ocupem lugares que lhes pertencem!

Alguns dos termos ilegítimos e que não estão legislados:
adequada formação científica 
certificação de idoneidade
perfil dos docentes ao nível etário dos alunos
possuidores de formação e perfil adequados

Algumas das medidas ilegítimas
"Artigo 4.º
Serviço docente

3. Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, lecionar outra disciplina ou unidade de formação do mesmo ou de diferente ciclo ou nível de ensino, desde que sejam titulares da adequada formação científica e certificação de idoneidade nos casos em que esta é requerida.

(...)

9. Com vista a melhorar a qualidade da aprendizagem, o diretor deve gerir os seus recursos de forma a garantir a implementação das medidas previstas na legislação em vigor que melhor se adaptem aos objetivos definidos, designadamente:

a) A coadjuvação em qualquer disciplina do 1.º ciclo, com maior relevo para Português e Matemática, por parte de professores do mesmo ou de outro ciclo e nível de ensino pertencentes à escola, de forma a colmatar as primeiras dificuldades de aprendizagem dos alunos;
b) A coadjuvação em qualquer disciplina dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário entre os docentes a exercer funções na escola;
c) A permuta da lecionação nas disciplinas de Matemática e Português, do 1.º ciclo, entre pares de professores do mesmo estabelecimento de ensino;

11. Sempre que num grupo de recrutamento se verifique a necessidade de afetação ou de reafetação de horas letivas resultantes, designadamente de impedimentos temporários de professores, serão as mesmas distribuídas, quando possível, a docentes em serviço na escola.

Artigo 6.º
Componente letiva dos docentes

3. No caso de a escola ser a entidade promotora das Atividades de Enriquecimento Curricular do 1.º ciclo do ensino básico, estas devem ser consideradas como atividade letiva aquando da distribuição do serviço aos docentes de carreira, para os docentes com o mínimo de seis horas de componente letiva, sem prejuízo do disposto no n.º 2.

4. Para efeitos do disposto no número anterior, o diretor procede à organização dos respetivos horários, tendo em conta:
a) O número de docentes de carreira existentes na escola, a adequação do
perfil dos docentes ao nível etário dos alunos e a existência de grupos de recrutamento com número de professores superior à capacidade de lecionação;

b) Que o professor titular de turma do 1.º ciclo do ensino básico, que assegura obrigatoriamente as disciplinas de Matemática, Português e Estudo do Meio, completa a componente letiva com as restantes componentes do currículo, com as Atividades de Enriquecimento Curricular ou com a coordenação de estabelecimento;

c) Que as Expressões Artísticas e Físico -Motoras, o Apoio ao Estudo, a Oferta Complementar e as Atividades de Enriquecimento Curricular são distribuídos de forma articulada entre os docentes da escola possuidores de formação e perfil adequados.

6. Da aplicação das medidas previstas nos números anteriores não podem resultar horas para contratação de docentes."











1 comentário:

  1. Estamos em portugal, e com a maioria dos diretores das escolas que temos, ansiosos por "fazer bonito", muitas vagas vão ser ocultadas assim. Esses mesmos diretores, que até parece que pagam os nossos salários do seu bolso, lixam-nos com um prazer sádico, e porquê? Apenas porque podem, porque não lhes toca a eles.
    É Portugal

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