sexta-feira, 23 de maio de 2014

Publicadas a alterações aos concursos - principais alterações

Publicado o Decreto-Lei n.º 83-A/ 2014 de 23 de Maio que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

De seguida referem-se as principais alterações aos concursos, as alterações são assustadoras, tal como se esperava pelas várias propostas de alteração que foram surgindo e sobre as quais não foram ouvidos os sindicatos e os professores, a FENPROF considera ilegítima e ilegal a publicação do referido decreto (clicar) as suas preocupações e sugestões nunca foram tidas em conta, pelo que o termo negociar não se aplica a todo este processo.


 



Decreto lei n.o 83-a:2014 from infor PROF


As alterações põem em causa a justiça e até em alguns casos se pode questionar a sua legalidade, ficam as principais alterações, sendo que sobre cada uma poderá ser escrito um artigo, tal é a complexidade e as alterações injustas que possibilitam e fomentam. Estas alterações vão permitir o acentuar do compadrio e os as ultrapassagens daqueles que vieram do privado e de outros, cria uma nova modalidade de concurso chamada Bolsa de Contratação de Escola, que para além de permitir tanta coisa, não é exequível...

Para além da quase totalidade das alterações em nada melhorarem os vários concursos, existem vários aspectos que deveriam ter sido alterados e não foram, como sejam, por exemplo, os intervalos de horário para RR. 
A vermelho as principais aspectos negativos, a verde os aspectos positivos  das alterações ao DL 132. (parágrafo incluído a 16 de junho)


D.L. 132/ 2012


Principais alterações


·      O ingresso na carreira é feito em QZP (art. 5º, nº 5)

·      Concurso externo anual
·      Concurso interno quadrienal (poderá haver exceções) (art. 6º, nº1)

·      Candidatos ao concurso externo que se encontrem a completar os 5 contratos anuais e completos ou 4 renovações a contagem é feita até 31 agosto desse ano para os restantes é nulo (art. 7º , nº 7)

·      Ao concurso interno podem ser opositores, em simultâneo, à transferência de um agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou zona pedagógica no grupo de recrutamento em que se encontram vinculados e à transição de grupo de recrutamento. Art 8º

·      Deixa de haver o limite mínimo de 2 QZP para os docentes contratados na manifestação de preferências , ainda assim parece abusivo, pois não existe qualquer vínculo porquê concorrer a 1 QZP? na prática  aproximadamente dois distritos (art. 9º, nº 2 c)

·      Os docentes de carreira QZP’s apenas são obrigados a concorrer ao QZP, deixa de haver a obrigação de concorrer a uma escola fora do QZP (art. 9º , nº 4)

·      Como horário anual considera-se aqueles que correspondem ao intervalo entre o ultimo dia estabelecido pelo calendário escolar para início das aulas e 31 de Agosto (art. 9º nº 11)

·      No concurso interno prioridades: 1ª prioridade – que pretendem a mudança do lugar de vinculação; 2ª prioridade que pretendam transitar de Grupo de Recrutamento portadores da habilitação profissional , ambas se aplicam aos quadros das Regiões Autónomas que pretendam ingressar no continente (art. 10º nºs 1,2)

·   No concurso externo a 1ª prioridade – docentes se encontram no ultimo ano do limite do contrato ou 4ª renovação

·      2.ª prioridade — indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam, que tenham prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares;


·      São igualmente ordenados na 2.ª prioridade os docentes de estabelecimentos particulares com contrato de associação, desde que tenham sido opositores à CI no ano imediatamente anterior ao da realização do concurso externo e tenham lecionado num horário anual não inferior a 365 dias em dois dos seis anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso, em estabelecimentos particulares com contratos de associação e ou em estabelecimentos integrados na rede pública do MEC (art. 10º, nº 3)

·      Contratados que se encontrem no limite de 5 contratos anuais e completos ou 4ª renovação têm o seu tempo para efeitos de graduação contados até esse mesmo ano, ao contrario dos restantes cujo tempo só conta até ao ano imediatamente anterior (art. 11º ,nº 1 b)

·      Educação Especial e para efeitos de graduação profissional é considerada a graduação obtida no curso de especialização e o dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente a conclui nos termos da Portaria nº212/2009 de 23 Fev. (identificar os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 27/2006, de 10 de Fevereiro.) art. 11º, nº 4)

·      Possibilidade de aceitação de colocações  ser efetuada presencialmente na sede de agrupamento ou escolar (art. 16º)

·      Em caso de não aceitação impossibilidade de serem colocados em CI, RR , CE e BCE (art. 18º) (parece impossível de operacionalizar: CE, horários incompletos, ilegal viola o direito a denuncia de contrato) art. 18º ( O dever de aceitação é ilegítimo, abusivo e fere a legalidade, publicado a 26 de maio)

·      Para efeitos do concurso externo, são consideradas:
a) As vagas correspondentes à aplicação do n.º 11 do artigo 42.º;
b) As vagas correspondentes às necessidades dos quadros de zona pedagógica;
·                                c) As vagas não preenchidas pelo concurso interno.

·      Ultrapassagem na aberura de vagas do nº11 art. 42º (art. 23º )

·      Na mobilidade interna a inclusão do docentes das RA’s que pretendam exercer funções temporárias no continente inclusive noutro grupo de recrutamento desde que com qualificação profissional (art. 28º , nº1)


·   Contratação Inicial não se aplica a escolas com Autonomia e escolas portuguesas no estrangeiro, TEIP e Profissionais e Escolas de Ensino Artístico (art. 32º)

·      Vão para Contratação de Escola as que resultarem de horários não ocupados em RR e BCE (art. 38º , nº2)

·      Aos colocados em BCE aplica-se o art. 42º (art. 38º ,nº4)

·      A avaliação curricular para os Grupos de Recrutamento, seguindo o modelo de currículo definido pela escola, tendo como referencia o modelo europeu

·    A entrevista pode ser utilizada para desempate

·    A avaliação do currículo deve ter em conta: avaliação de desempenho; experiência profissional: dinamização de projetos pedagógicos, níveis leccionados e funções desempenhadas; habilitações / formação complementar


·      A lista de ordenação é também afixada na escola ou sede do agrupamento

·      A aceitação efetua-se por via electrónica até ao dia útil seguinte

·      A apresentação é realizada até ao segundo dia da comunicação da colocação  (art. 39º)




Artigo 40.º
Bolsa de contratação de escola

Ler integralmente todo o artigo 40º ,




·       Os contratos a termo resolutivo sucessivos celebrados com o Ministério da Educação e Ciência em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de 5 anos ou 4 renovações.

·      A verificação do limite indicado no n.º 2 determina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica onde se situa o último agrupamento ou escola não agrupada em que o docente lecionou.

·      Para efeitos do disposto no número anterior, só releva o tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou ensino da rede do Ministério da Educação e Ciência em grupo de recrutamento, com habilitação profissional e componente letiva (art. 42º)


·   Os docentes contratados são remunerados pelo índice 167

·      Completados 1461 dias de serviço em horário anual, completo e sucessivo o docente contratatado passa a ser remuerado pelo indíce 188 (desde que avaliação minima de Bom e 50 horas formação continua. (artigo 43º)



7 comentários:

  1. 1461 dias correspondem a 4 anos certo? Por que razão vão receber pelo 188 e quem 10 anos como eu recebo pelo 167? Não faz sentido nenhum

    ResponderEliminar
  2. A isso acresce de na prática serem os mesmo a receber pelo 188 e a entrar no quadro... ainda que com menos tempo de serviço.

    ResponderEliminar
  3. Porque razão eu que tenho 14 anos de serviço, 11 de QZP, 10 no QZP de bragança/vila real, não posso concorrer para o QZP do Porto e os colegas que estão muito atrás de mim, podem concorrer?
    Assim, mais uma vez, vou ser ultrapassado por quem nunca quis sair de perto de casa. As vagas do Porto serão preenchidas e quando houver concurso interno não poderei aproximar de casa. O concurso deveria ser interno e externo ao mesmo tempo.

    ResponderEliminar
  4. Afinal no concurso diz que o tempo é até agosto de 2013. Não aparece nenhuma excepção ou estou a ver mal?

    ResponderEliminar
  5. Na candidatura o tempo de serviço aparece até 2013 para todos. É uma norma transitória? Ou estou a ver mal?

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. O manual refere que : "Número de dias de serviço docente prestado Considera-se tempo de serviço, o prestado como serviço docente ou equiparado, contado nos termos do regime geral da função pública, até 31 de agosto de 2013, sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o, 37.o e 38.o do Estatuto da Carreira de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário, (...). O tempo de serviço é o apurado de acordo com o registo biográfico do candidato e contado até 31 de agosto de 2013, confirmado pelo órgão de gestão do agrupamento de escolas/escola não agrupada." No entanto de futuro nem sempre será assim, tal como se refere no artigo acima.

      Eliminar

Nota: só um membro deste blogue pode publicar um comentário.