segunda-feira, 26 de maio de 2014

O dever de aceitação é ilegítimo, abusivo e fere a legalidade

Breve resumo daquilo que pode ser considerado ilegítimo, abusivo e que fere a legalidade no que respeita ao artigo 18.º alínea c) - Dever de Aceitação.



Depois de publicado o artigo : Publicadas a alterações aos concursos - principais alterações, e a partir do levantamento de situações que se consideram injustas, ilegítimas e inclusivamente ilegais.

Por outro lado, neste processo não foram tidos em conta os sindicatos e os professores, a FENPROF considera ilegítima e ilegal a publicação do referido decreto as suas preocupações e sugestões nunca foram tidas em conta, pelo que o termo negociar não se aplica a todo este processo.

Publicam-se agora resumos visuais/ esquemas de algumas dessas situações.

O dever de aceitação é ilegítimo, abusivo e fere a legalidade, refira-se que os concursos regulados pelo diploma são: CI- Contratação Inicial, RR- Reserva de Recrutamento, CE- Contratação de Escola e BCE- Bolsa de Contratação de Escola.


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