quinta-feira, 29 de maio de 2014

Concurso CEE e CI/ RR - informações relevantes II

Têm surgido muitas dúvidas quanto à contabilização do tempo de serviço, assim convém esclarecer, tal como consta do manual

"Número de dias de serviço docente prestado
Considera-se tempo de serviço, o prestado como serviço docente ou equiparado, contado nos termos do regime geral da função pública, até 31 de agosto de 2013, sem prejuízo do disposto nos artigos 36.º, 37.º e 38.º do Estatuto da Carreira de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário, assim como, do disposto no Despacho n.º 4043/2011, de 23 de fevereiro, publicado em Diário da República, 2.a série, N.º 44, de 3 de março de 2011, que estabelece o reconhecimento da contagem do tempo de serviço aos agentes da cooperação que, na qualidade de docentes e/ou formadores, desenvolvam a sua atividade no âmbito de programas, projetos e ações de cooperação (PPA).
O tempo de serviço é o apurado de acordo com o registo biográfico do candidato e contado até 31 de agosto de 2013, confirmado pelo órgão de gestão do agrupamento de escolas/escola não agrupada."  



"I — Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso
1 — Concurso externo extraordinário:
(...) 1.1.2 — Ter exercido efetivamente funções docentes com qualificação
profissional em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar ou dos ensinos básico e secundário em pelo menos 365 dias nos três anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do presente concurso, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo."


Entende-se assim, que para efeitos de contabilização para o CEE, e a partir do acima referido, os 3 anos imediatamente anteriores deverão ser:

2010/ 2011
2011/ 2012
2012/ 2013


"2 — Concurso de contratação inicial: 
2.1 — Requisitos:
2.4.1 — Para efeitos de candidatura na 2.a prioridade do concurso de contratação inicial, referida na alínea b) do n.o 3 do artigo 10.o do Decreto- -Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, os candidatos têm que ter prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares, nos seguintes estabelecimentos de educação ou de ensino:

a) Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência, incluindo os docentes das escolas portuguesas no estrangeiro;
b) Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autó- nomas;
c) Estabelecimentos do ensino superior público;
d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação e Ciência;
e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo ainda o exercício de funções como agente da cooperação portuguesa, nos termos do correspondente estatuto jurídico.

2.4.2 — São, ainda, considerados na 2.a prioridade do concurso de contratação inicial, referida na alínea c) do n.o 3 do artigo 10.o do Decreto- -Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, os candidatos dos estabeleci- mentos particulares com contrato de associação, desde que tenham sido opositores aos concursos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o, no ano imediatamente anterior ao da realização do concurso externo e tenham lecionado num horário anual não inferior a 365 dias em dois dos seis anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso, em estabelecimentos particulares com contratos de associação e ou em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência."




No que respeita à contabilização do tempo de serviço no registo biográfico ou a incluir no processo individual através de declarações de outras entidades:

Caso não possua qualquer documento/ declaração de tempo de serviço o  reconhecimento do tempo de serviço prestado deve ser requerido Director Regional de Educação da zona onde foram prestadas tais funções acompanhado de várias provas documentais, que dependem da situação, mas que deverão ser as seguintes, entre outras:

- requerimento ao Diretor Regional de Educação

- declaração da entidade onde prestou funções, contendo a designação de funções, datas de início e termo - certidão de habilitações

- declaração da escola de formação profissional indicando o módulo e as horas leccionadas

- Cópia do cartão de cidadão ou BI

- declaração do requerente, passada sob compromisso de honra, de que o respectivo tempo de serviço foi ou não prestado em regime de acumulação.

- No caso de ter exercido nesse regime (acumulação), anexar prova da respectiva autorização.

A decisão compete ao Director Regional de Educação.

Confirme o acima indicado nas várias DRE's: 
 
DREN
DREL
DREC
DREA


Na falta de uma compilação ou guião geral para contagem de tempo de serviço por parte da DGAE, é possível consultar as seguintes FAQ, embora não estejam atualizadas como se pode verificar, mas que podem auxiliar na resolução de algumas situações.






É também importante verificar os seguintes documentos de apoio ao concurso:





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